Regulamento

Confira o regulamento do seu certificado de Filantropia

Resumo das Condições Gerais do Vale Sorte

1.PREÂMBULO: Ao efetuar a contribuição da importância discriminada no anverso deste Título de Filantropia Premiável, doravante denominado Certificado, a pessoa qualificada no canhoto do presente está doando à ISCAL IRMANDADE DA SANTA CASA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil de natureza filantrópica reconhecida como de Utilidade Pública Federal pelo Decreto Federal nº 9.620, de 13 de junho de 1912, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.614.971/000119, com sede na rua Espírito Santo, 523, Centro de Londrina, no estado do Paraná, CEP: 86010-510, adiante denominada siplesmente como ISCAL, que tem por finalidade estatuária o objetivo de prestar assistência médico-hospitalar e social às pessoas que dela necessitarem. Para a manutenção de suas atividades a ISCAL depende de doações do setor privado. Considerando que a ISCAL, objetivando fomentar a angariação de recursos oriundos de doações para assegurar a mautenção e custeio de suas atividades estatutárias e permanecer oferecendo serviços imprescindíveis à população, está promovendo o sorteio de prêmios, conforme lhe autoriza expressamente a Lei nº 13.019/2014 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015), o adquirente deste Certificado está automaticamente concorrendo aos prêmios que ilustram o anverso do presente, em sorteio a ser realizado na data também constante no seu anverso, na forma especificada no item 2 abaixo.

2.SORTEIOS: Ao realizar a contribuição você automaticamente concorrerá aos seguintes sorteios:
2.1 Globo da Sorte (modalidade 1): 2.1.1 Conjuntos: Você concorre com os conjuntos contidos neste título de 20 dezenas distintas cada, compreendidas entre "01" e "60", correspondendo cada conjunto a um dos prêmios extras definidos. Não há repetição de conjunto entre os certificados. 2.1.2 Apuração: Para cada prêmio haverá uma apuração distinta. De um globo contendo 60 bolas numeradas de "01" a "60" serão extraídas seguidamente, e anunciadas, tantas bolas quantas seja, necessárias até que seja completado um ou mais conjunto de 20 dezenas correspondente ao prêmio que está sendo sorteado.

3.PRÊMIOS:
3.1 Os prêmios do Globo da Sorte são aqueles bens especificados no anverso deste Recibo de Contribuição.
3.2 Caso haja mais de um contemplado para o mesmo prêmio, o respectivo múltiplo será rateado em proporções iguais entre os contemplados.
3.3 Para o recebimento do prêmio, quando contemplado, o contribuinte deverá comparecer no endereço sede: Av. Paraná, 21, Centro, Londrina, Paraná - CEP:86020-360 - local onde funciona o centro operacional da ISCAL para a presente promoção de sua manutenção e custeio - para reclamar seu prêmio apresentando este Certificado de Filantropia Premiável (documento original) em perfeito estado e sem rasuras; RG e CPF ativo; e comprovante de residência atualizado(inferior a 180 dias).
3.4 A entrega da premiação será disponibilizada pela ISCAL no prazo de até 15 (quinze) diasúteis contados a partir da data de sorteio, condicionada à apresentação dos documentos relacionados no item 3.3 acima.
3.5 É opção do contemplado a escolha entre o bem material ou o pagamento no valor líquido em dinheiro descrito no anverso deste Título.

4. DA DATA, HORA E LOCAL DOS SORTEIOS: Os sorteios das modalidades Globo da Sorte e Giro da Sorte, aqui previstos, serão realizados pela ISCAL, em auditório aberto ao público na data, hora e local especificados no anverso deste título.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1.1 O direito ao recebimento dos prêmios previstos neste certificado de Filantropia Premiável caducam no prazo de 180(cento e oitenta) dias, hipótese na qual o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) premiação(ões) não reclamada(s) será(ão) recolhidos a ISCAL na conformidade com legislação vigente.
5.1.2 Na hipótese de extravio do Certificado, a responsabilidade será exclusivamente do contribuinte/participante.

6. DO FORO: O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente regulamento será o da Comarca de Londrina/PR.

INFORMAÇÕES: (43) 3026-7030